Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 197.208,21 (cento e noventa e sete mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos).

Delega competência para a apuração de excesso de arrecadação no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.763.583,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais), e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 6.388.789,55 (seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.

Institui na rede municipal de ensino o Projeto Escola Protetora.

Dispõe sobre a criação do Espaçõ Multidisciplinar e Educacional votado à Pessoa com Deficiência no Município de Armação dos Búzios, denominado "Espaço Integrar", e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 145.082,71 (cento e quarenta e cinco mil, oitenta e dois reais e setenta e um centavos).

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 3.331.178,63 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e três centavos.

Institui o Programa Bolsa Atleta Náutico no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Proteção das Tartarugas Marinhas" no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos,criação de cargos e unidades administrativas, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão, sem aumento de despesas, na forma que menciona.

Dispõe sobre Declarar como Utilidade Pública a "Associação do Quilombo de Baía Formosa" localizada no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 585.898,04 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatro centavos).

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS, estabelece diretrizes para sua gestão e uso dos recursos e dá outras providências.

Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que realizam a venda de bebidas alcoólicas no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 3.601.214,90 (três milhões, seiscentos e um mil, duzentos e quatorze reais e noventa centavos).

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, as datas que mencina.

Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Armação dos Búzios.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 768.635,82 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos).

Dispõe sobre a utilização de espaços públicos destinados à prática recreativa com pipas e de festivais de pipas - pipódromos, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 1.617.600,00 (um milhão, seiscentos e dezessete mil e seiscentos reais).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, na importância de R$ 346.869,19 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos).

Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos, a SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE, no Município de Armação dos Búzios.

Determina a substituição das sirenes por sinais sonoros musicais, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, que não gere incômodo sensorial aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no município de Armação dos Búzios.