Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2106/2025
15/10/2025
Dispõe sobre a transformação de cargos,criação de cargos e unidades administrativas, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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