LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 17 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Nós, representantes do povo do Município de Armação dos Búzios, reunidos na Sede da Câmara Municipal, no exercício de nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos do Município quanto à neces [...]

Cria o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Armação dos Búzios e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica.

Dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios ser regido por esta Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a regularização da malha viária do Município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma desta Lei.

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constant [...]

Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001.

Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios.

Regulamenta o procedimento de autorização para a realização de eventos, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Adota medidas restritivas temporárias para enfrentamento do COVID-19 no Município de Armação dos Búzios por conta do crescente número de casos em território nacional, e dá outras providências.

Decreta as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, no Município de Armação dos Búzios, e estabelece outras medidas.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.808.000,00 (Hum milhão, oitocentos e oito mil reais).

CORONAVIRUS - Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1366 de 21 de março de 2020.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 310.053,03 (Trezentos e dez mil, cinquenta e três reais e três centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 940.471,27 (Novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos)

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 290.540,84 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).

CORONAVIRUS - Dispõe sobre alterar parcialmente o Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020 e o Decreto nº 1.382 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 181.323,66 (Cento e oitenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 210.363,90 (Duzentos e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos).

Dispõe sobre alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Armação dos Búzios.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 97.540,00 (Noventa e sete mil, quinhentos e quarenta reais).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.770.020,48 (Dois milhões, setecentos e setenta mil, vinte reais e quarenta e oito centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.499.105,59 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Armação dos Búzios, pelo período que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona.

Abre as Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 236.367,17 (Duzentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.500,00 ( Doze mil e quinhentos reais).

CORONAVIRUS - Dispõe sobre a alterar o Art. 4º do Decreto nº 1.366 de 21 de março de 2020, e incluir apresentação de documento com foto.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital 04/2022 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Armação dos Búzios/RJ, e dá outras providências.

Fica alterada a composição da comissão permanente de licitação, constituída pela portaria nº 378/2013, e alterada pelas portarias nº 60/2014, 243/2014, 578/2014, 647/2015, 10/2016, 19/2017, 473/2017, 26/2018, 96/2018, 128/2019, 68/2020, 217/2020 e 265/ [...]

Fica alterada a composição da comissão de pregão, constituída pela portaria nº 379/2013 e alterada pelas portarias nº(s) 1078/2013, 242/2014, 417/2014, 523/2015, 646/2015, 505/2016, 409/2017, 418/2017, 96/2018, 189/2019, 520/2019, 1366/2019 e 216/2020.

Altera a composição de Pregão, constituída pela portaria nº 379, de 25 de janeiro de 2013, e alterada pelas Portarias nº(s) 1078 de 31 de outubro de 2013, 242 de 1º de abril de 2014, 417 de 30 de julho de 2014, 523 de 9 de setembro de 2015, 646 de 19 de [...]

Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria nº 378 de 25 de janeiro de 2013 e alterada pelas portarias nº 60/2014, 243/2014, 578/2014, 647/2015, 10/2016, 19/2017, 473/2017, 26/2018 e 96/2018