Atribuições da Secretaria
Efetivar a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência através do planejamento, monitoramento e execução de políticas públicas
Estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de combate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de discriminação
Observar as determinações prescritas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Propor, gerenciar e efetivar as políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência no âmbito da educação, saúde, trabalho e renda
Assessorar o Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as demais Secretarias nos assuntos relacionados à inclusão da pessoa com deficiência
Assegurar o efetivo cumprimento da legislação nacional, estadual e municipal sobre inclusão da pessoa com deficiência nos espaços de sua responsabilidade, bem como orientar pela sua execução nas esferas em que não seja parte
Administrar os serviços, programas, projetos e ações relacionadas à inclusão da pessoa com deficiência em âmbito público municipal
Apoiar o controle social na consecução de seus objetivos
Encaminhar para a Subsecretaria de Comunicação Social, para fins de divulgação, dados públicos de interesse coletivo sobre a situação das pessoas com deficiência no Município
Indicar seus servidores para representações em colegiados em âmbito municipal, estadual e nacional
Promover estudos, diagnósticos, pareceres, notas e orientações sobre assuntos de sua competência
Representar o Município nas articulações com outros entes federativos na área de sua competência
Ofertar propostas de educação e formação continuada, para alcance governamental e não governamental de temas e legislação correlata com a pessoa com deficiência
Prestar suporte, quando for o caso, às demais Secretarias no que diz respeito à operacionalização de serviços, programas e projetos relacionados com as pessoas com deficiência
Monitorar os riscos e mediar as situações de crise em caso de emergência e desastre ambiental que tenham pessoas com deficiência envolvidas
Assegurar a educação permanente de sua equipe estratégica, técnica, administrativa e operacional, inclusive diante da perspectiva da inclusão das pessoas com deficiência
Atuar de forma intersetorial nas demandas relacionadas com as pessoas com deficiência
Gerenciar, ouvindo o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência
Realizar outras atividades correlatas
