Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	12.178,77
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,31
PEDRO JORGE LOPES LUPARELLI	231.*.5-00	PEDRO JORGE LOPES LUPARELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	56,45
LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	359.*.7-87	LINDOMAR FIGUEIREDO PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,80
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	12.178,77
GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	05.2./**--40	GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	45,63
ELY CARVALHO DE SOUZA	490.*.7-15	ELY CARVALHO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,86
RAILDA DE FATIMA STANLEY	626.*.6-20	RAILDA DE FATIMA STANLEY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	296,44
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3.700,11
ROBERTO PASSARELLI	40.3./**--72	ROBERTO PASSARELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	5,36
MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA	510.*.7-68	MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	422.*.7-20	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	591,05
ARTUR DE SOUZA ALVES	615.*.7-68	ARTUR DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	603,47
SOLANGE REIS DE MELLO	31.0./**--87	SOLANGE REIS DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,72
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,02
MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	982.*.7-97	MARIA CLAUDIA ANAPNIOTIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	119,10
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58.423,15
PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	74.1./**--68	PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	134,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
SONIA RANGEL BITTENCOURT	nan..-	SONIA RANGEL BITTENCOURT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	252,15
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	070.*.8-22	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
RAUL RODRIGUES TELLES DE MENEZES	49.0./**--53	RAUL RODRIGUES TELLES DE MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	5,46
EDUARDO BALLESTEROS	154.*.7-20	EDUARDO BALLESTEROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,76
CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO	019.*.7-86	CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	42,93
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.582,79
DENIS MARQUES FRAZÃO e S/M	82.8./**--53	DENIS MARQUES FRAZÃO e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	9,09
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
MUCIO CARDOSO BOTTO DE BARROS	009.*.7-49	MUCIO CARDOSO BOTTO DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	246,21
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.582,79
MARCELO TRINDADE DA COSTA	03.1./**--23	MARCELO TRINDADE DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	75,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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