Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
ALEXANDRE FAGUNDES DE MATTOS	00.8./**--21	ALEXANDRE FAGUNDES DE MATTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	1,31
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	107,82
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,02
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
ANEDI FRANCISCA DA COSTA	51.9./**--34	ANEDI FRANCISCA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	81,81
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	145,51
EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	024.*.1-72	EDUARDO MMESTEVAO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	253,61
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19.811,09
DEMETRIO DIAZ CARRION	29.0./**--15	DEMETRIO DIAZ CARRION	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	20,64
EDUARDO MANUEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA	041.*.7-72	EDUARDO MANUEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,65
JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO	336.*.7-87	JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,36
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
OZIL FERNANDES DA COSTA	41.9./**--20	OZIL FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	39,63
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	06.9./**1-31	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	109,16
LUCIA CRUZ DE SEQUEIRA AGUIAR	512.*.7-72	LUCIA CRUZ DE SEQUEIRA AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,75
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
ZILEA DA COSTA DOS REIS	51.9./**--00	ZILEA DA COSTA DOS REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	42,19
SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA E SM	598.*.7-04	SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	127,25
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	094.*.7-06	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	41,86
GILBERTO LOPES DOS SANTOS	501.*.7-87	GILBERTO LOPES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	642,51
ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	07.0./**--07	ESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	9,45
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,57
FRANCISCO PAULO DA SILVA	457.*.7-34	FRANCISCO PAULO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,33
GILBERTO LOPES DOS SANTOS	501.*.7-87	GILBERTO LOPES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	642,51
ELZA REGINA ELISABETH DE OLIVEIRA	34.4./**--30	ELZA REGINA ELISABETH DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	9,09
VERONICA HADDAD	838.*.5-00	VERONICA HADDAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,38
JOY HELENA WORMS TILL	705.*.7-53	JOY HELENA WORMS TILL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	87,84
GILBERTO LOPES DOS SANTOS	501.*.7-87	GILBERTO LOPES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	642,51
ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	03.../*-	ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	60,70

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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