Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	63,78
ANTONIO FERNANDES MONNERAT BATISTA	029.*.7-00	ANTONIO FERNANDES MONNERAT BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	305,84
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	767,00
HECTOR OMAR AMAYA	05.1./**--40	HECTOR OMAR AMAYA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,88
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,50
JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	128.*.7-80	JULIANNA PITOMBO ALMEIDA LIRA e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,82
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	767,00
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	627.*.7-68	ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,79
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	767,00
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	4,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,40
PETER JOHN GERRARD	700.*.1-07	PETER JOHN GERRARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,93
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.582,79
CIDERLEY BRANDAO LAGOA	50.0./**--34	CIDERLEY BRANDAO LAGOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	26,57
EDILBERT PELLEGRINI NAHN	001.*.7-68	EDILBERT PELLEGRINI NAHN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,54
FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	051.*.7-40	FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	126,86
GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	055.*.7-44	GABRIEL RAFAEL DIAZ MARTINEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	767,00
PIERRE JOSE AYRES	10.4./**--20	PIERRE JOSE AYRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	20,21
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,60
JOSUE FERREIRA JUNIOR	002.*.7-66	JOSUE FERREIRA JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	121,09
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	070.*.8-22	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
CELSO BENEDITO DIAS SOUZA	13.4./**--89	CELSO BENEDITO DIAS SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	96,48
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	90.4./**1-42	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	106,02
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	93,09
ESPOLIO DE EDIR BAUER GRILLE	034.*.7-91	ESPOLIO DE EDIR BAUER GRILLE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
MANSUR JOSE MANSUR	016.*.7-20	MANSUR JOSE MANSUR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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