Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
RITA DE CASSIA CUNTO MELO	01.0./**--21	RITA DE CASSIA CUNTO MELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	924,87
NAISA ELIANE B RIBEIRO	640.*.7-15	NAISA ELIANE B RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,22
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	05.9./**--16	PAULO JORGE DE CARVALHO ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	716,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,36
ELOIZA HELENA CAMARA DA SILVEIRA	077.*.7-07	ELOIZA HELENA CAMARA DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,66
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
GLEISON ROCHA DA SILVA	01.9./**--01	GLEISON ROCHA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	470,48
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	37,14
SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	734.*.7-20	SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.456,31
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
CINEY DE SOUZA GOIS	96.3./**--34	CINEY DE SOUZA GOIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	17,00
BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	31.2./**1-04	BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	67,66
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
LUIZ EDUARDO QUEIROGA SANT'ANA	00.3./**--67	LUIZ EDUARDO QUEIROGA SANT'ANA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	91,31
MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	43.7./**1-72	MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	167,69
MARCIO PIFANO SOARES FERREIRA	581.*.6-34	MARCIO PIFANO SOARES FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	34,31
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	23,57
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	90,85
GALILEU MORGAM	nan..-	GALILEU MORGAM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	78,60
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	18,06
KLAUS HEINZ WOLFF	730.*.1-91	KLAUS HEINZ WOLFF	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,82
REGIMERIA MAGALHAES NAGAE	667.*.7-00	REGIMERIA MAGALHAES NAGAE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,82
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	26.8./**--20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	60,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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