Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCIO SZECHTMAN	155.*.8-68	MARCIO SZECHTMAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
PAULO GUSTAVO FUCHS	373.*.7-20	PAULO GUSTAVO FUCHS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	326,79
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14.049,80
LUIZ CARLOS DE PAIVA E SM	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	8,65
MAGAZINE UZAI LTDA	33.0./**1-33	MAGAZINE UZAI LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	18,74
SERGIO OLIVEIRA SILVA	026.*.7-65	SERGIO OLIVEIRA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,42
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	26.1./**--34	EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	286,07
GRISELDA EDITH ESPINO	061.*.7-90	GRISELDA EDITH ESPINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	58,81
ANA MARIA ALVES FERREIRA NUNES	nan..-	ANA MARIA ALVES FERREIRA NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	325,54
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	53.5./**--72	PAULO JORGE COSTA DE LIMA e SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	148,95
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,45
ACIR LOPES DOS SANTOS	503.*.7-15	ACIR LOPES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,94
JOSE FRANCISCO LIMA FILHO	055.*.7-15	JOSE FRANCISCO LIMA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	215,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	240,98
LIVIA XAVIER ALCANTARA DOS SANTOS	078.*.7-30	LIVIA XAVIER ALCANTARA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,59
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	273,03
LUCIANA SARMENTO SARAIVA E OUT	423.*.7-49	LUCIANA SARMENTO SARAIVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	178,69
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	93,58
PAULO CÁSSIO CYLLENO BRAGANÇA	313.*.7-04	PAULO CÁSSIO CYLLENO BRAGANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,65
ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	446.*.7-20	ELIZEU FRANCISCO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	273,03
SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	872.*.7-20	SUZANA MARIA MIRANDA DE MELLO E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,23
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	179,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
MARIA CELIA DOS SANTOS	269.*.7-72	MARIA CELIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	2.489,64
ANDREA COSSU	051.*.7-25	ANDREA COSSU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.331,32
HANDERSON AGNALDO DE ALMEIDA LANZILLOTTA	042.*.7-82	HANDERSON AGNALDO DE ALMEIDA LANZILLOTTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
MARIA CELIA DOS SANTOS	269.*.7-72	MARIA CELIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	2.489,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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