Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SANDRA ANNA MARIA SELLNER	060.*.7-02	SANDRA ANNA MARIA SELLNER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,85
CLEVER DE FREITAS MILWARD	245.*.7-53	CLEVER DE FREITAS MILWARD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
SEBASTIANA DE FREITAS OLIVEIRA	907.*.7-04	SEBASTIANA DE FREITAS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,93
MARLENE CARDOSO DA MATTA	23.8./**--00	MARLENE CARDOSO DA MATTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	118,09
ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ALVES	034.*.7-33	ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
REJANE ELENA PEREIRA HERMSDORFF	728.*.7-53	REJANE ELENA PEREIRA HERMSDORFF	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	155,08
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	01.2./**--72	OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	39,76
MARIA LUCIA CAMPANATE DE SOUZA	391.*.7-15	MARIA LUCIA CAMPANATE DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA	853.*.7-44	LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,65
ADOLFO ALVARO GONCALVES	929.*.7-53	ADOLFO ALVARO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.083,74
ROGÉRIO BARCELOS DAS NEVES E SM	49.3./**--00	ROGÉRIO BARCELOS DAS NEVES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	55,63
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,36
DENILSON DA SILVA PEREIRA	116.*.7-66	DENILSON DA SILVA PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	37,78
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
REFAO ADMNISTLTDA	42.5./**--72	REFAO ADMNISTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	80,67
ADRIANA MARTINS FERREIRA HERMIDA	025.*.7-77	ADRIANA MARTINS FERREIRA HERMIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	37,53
CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	618.*.7-34	CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	500,81
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES	39.1./**--72	ANTONIO JOSE RAMALHO BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	101,46
MAXIMILIANO SELMI DEI MEINBERG E S/M	589.*.6-06	MAXIMILIANO SELMI DEI MEINBERG E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,82
ANTONIO JOSÉ FIGUEIRA PEREIRA	422.*.7-34	ANTONIO JOSÉ FIGUEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,74
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
ARRIETA E GARCIA CASTINEIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS, PRODUTOS ALIMENTICIOS, BAR E TABACARIA LTDA	26.../*-	ARRIETA E GARCIA CASTINEIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS, PRODUTOS ALIMENTICIOS, BAR E TABACARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2020	86,34
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
MARIA SIMOES DA SILVA	044.*.8-57	MARIA SIMOES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	57,59
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
FEDERICO MASSA	05.9./**--50	FEDERICO MASSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,98
FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO	016.*.7-41	FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
NELLY DEVEZA PACIELLO	073.*.7-53	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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