Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	35,04
DEMETRIO DIAZ CARRION	290.*.7-15	DEMETRIO DIAZ CARRION	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	60,57
HERBERT GOMES	085.*.7-91	HERBERT GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,66
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
CLAUDIO GUIMARÃES ALZUGUIR	33.7./**--20	CLAUDIO GUIMARÃES ALZUGUIR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	148,95
NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	08.5./**1-62	NOVA BRASIL INVESTIMENTO, EMPREEND. E PARTIC. S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	58,85
MARIO PEZZI FILHO	199.*.0-15	MARIO PEZZI FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47,84
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
PEDRO TERRIOR COTTING MESQUITA	11.1./**--52	PEDRO TERRIOR COTTING MESQUITA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	294,59
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
ROSANE BASTOS GUIMARAES	436.*.7-44	ROSANE BASTOS GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	348,22
LACY DA SILVA RANGEL	953.*.7-63	LACY DA SILVA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	720,33
LUCIA MARIA DA SILVA PONTES	09.2./**--76	LUCIA MARIA DA SILVA PONTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	160.*.7-34	ANTONIO NUNES OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	118,74
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
QUARTIL ADM. DE BENS PROPRIOS E PARTIPAC. LTDA	26.../*-	QUARTIL ADM. DE BENS PROPRIOS E PARTIPAC. LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	106,21
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
LUIZ ANTONIO ALMEIDA MCOSTA	816.*.7-59	LUIZ ANTONIO ALMEIDA MCOSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,17
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.../*-	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	282,46
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
MARCO ANTONIO MANCINI	051.*.8-50	MARCO ANTONIO MANCINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	582,55
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
MANOEL MOREIRA LOPES E S/M	08.8./**--72	MANOEL MOREIRA LOPES E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	201,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGAO	244.*.1-04	IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,66
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
SONIA MARIA BARRETO	78.2./**--87	SONIA MARIA BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	287,61

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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