Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	247.*.7-68	MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,85
JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	061.*.7-78	JEAN LOUIS MARTIN e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,30
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
VERA LUCIA DOYLE LOUZADA DE MATTOS DODEBEI	31.6./**--04	VERA LUCIA DOYLE LOUZADA DE MATTOS DODEBEI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	156,75
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,36
GUARACY MONTEIRO DE SOUZA	031.*.7-87	GUARACY MONTEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	93,22
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	05.6./**--56	JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	286,07
CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	038.*.7-28	CHRISTIAN CARLA CALDEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,20
LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	179.*.7-20	LUIZ ANTONIO GOMES NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	478,59
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	05.3./**--17	REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	4,85
CHRISTIANE MUNIZ TRINDADE	014.*.7-42	CHRISTIANE MUNIZ TRINDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,55
JOSÉ ARMANDO SANTOS LOPES	729.*.7-04	JOSÉ ARMANDO SANTOS LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	51,27
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	390,66
CARLOS EMIR DE PINHO VAZ	87.2./**--91	CARLOS EMIR DE PINHO VAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	229,73
PAULO SERGIO XAVIER FIALDINI	909.*.7-59	PAULO SERGIO XAVIER FIALDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	229,68
ANEMARIE KETTERMANN BERTTI	680.*.0-00	ANEMARIE KETTERMANN BERTTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	453,75
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	00.6./**--72	RUBENS P CURY DE ALME OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	393,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
FERNANDO DA SILVA BASTOS	639.*.7-00	FERNANDO DA SILVA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	129,84
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
CAROLINA MAGATON BUSSOLA	32.5./**--65	CAROLINA MAGATON BUSSOLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	225,20
VICTORINO CHERMONT MIRANDA	055.*.7-59	VICTORINO CHERMONT MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	41,92
URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	576.*.6-00	URBANO CAMPOS RIBEIRAL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	225,54
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ILEIR MARIA BRUM	39.8./**--20	ILEIR MARIA BRUM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	113,56
MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA E SM	247.*.7-68	MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	41,97
RAFAEL COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	090.*.7-63	RAFAEL COUTINHO QUARESMA PIMENTEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	252,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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