Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
MARCELO HOMBURGER	851.*.7-34	MARCELO HOMBURGER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	212,34
WALCIR PEREIRA GONCALVES	428.*.7-15	WALCIR PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	841,14
JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA PEREIRA	09.3./**--14	JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	232,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,31
ALBERTO SMITH FROTA	013.*.7-91	ALBERTO SMITH FROTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	230,73
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
SERGIO ALVES BROLLO	16.1./**--44	SERGIO ALVES BROLLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	18,53
PAULO CESAR VAIRÃO	000.*.0-00	PAULO CESAR VAIRÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,96
IRENE COELHO DA SILVEIRA	014.*.7-84	IRENE COELHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	65,99
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
MARLY MONTEIRO FABRICIO	05.1./**--88	MARLY MONTEIRO FABRICIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	141,14
MARCIA ANDREIA MARQUES RIENTI	038.*.7-39	MARCIA ANDREIA MARQUES RIENTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,18
REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	31.2./**1-99	REPAC IMOVEIS E CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,26
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	643,60
CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	06.9./**--61	CARLOS HENRIQUE MONTEIRO RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	324,98
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,43
DECORACOES FDO MONTE	40.1./**1-04	DECORACOES FDO MONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	117,90
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	163,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,43
CARVALHO DESIGN DE INTERIORES E PARTICIPAÇÕES LTDA	14.3./**1-16	CARVALHO DESIGN DE INTERIORES E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	558,83
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	643,60
REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	05.3./**--17	REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	6,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
SANAE MAIA MATSUDA	145.*.2-04	SANAE MAIA MATSUDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,41
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	661,25
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,06
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38
CARLOS ALBERTO D`OLIVEIRA	134.*.7-15	CARLOS ALBERTO D`OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	208,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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