Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ALVARO DE SA MENDES	28.8./**--20	ALVARO DE SA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	60,03
AILSON RIBEIRO DE MENDONCA	002.*.7-30	AILSON RIBEIRO DE MENDONCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,45
SANDRA BRAGA NERY	334.*.7-91	SANDRA BRAGA NERY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	403,03
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	42.2./**--20	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	395,90
ELIZABETE MARIA DE SOUZA	330.*.7-20	ELIZABETE MARIA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,29
VIRGINIA CARVALHO RIOS DE LUCAS	002.*.7-13	VIRGINIA CARVALHO RIOS DE LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	72,50
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
RENATO MORAES MALAQUIAS	99.0./**--68	RENATO MORAES MALAQUIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	86,41
EDCLEA DAS NEVES	nan..-	EDCLEA DAS NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,56
MARIA DA GLORIA BERGAMO ALBERNAZ	344.*.1-53	MARIA DA GLORIA BERGAMO ALBERNAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,67
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
BRUNO AYRES FLORIANO	10.1./**--71	BRUNO AYRES FLORIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	14,58
CHRISTIANNE PEREIRA GIESBRECHT CHAVES	nan..-	CHRISTIANNE PEREIRA GIESBRECHT CHAVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
EDMONDO BIANCO	861.*.5-97	EDMONDO BIANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	101,83
SEBASTIANA DE FREITAS OLIVEIRA	907.*.7-04	SEBASTIANA DE FREITAS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,93
MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	18.5./**--72	MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	63,13
ISRAEL MOREIRA DE FRANÇA	nan..-	ISRAEL MOREIRA DE FRANÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
SABRINA DE MESQUITA MACHADO	111.*.7-47	SABRINA DE MESQUITA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	54,26
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
JULIO EDUARDO DELUCCHI	71.7./**--83	JULIO EDUARDO DELUCCHI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	306,86
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,82
FRANK JAMES VASCONCELOS GERMINI	010.*.9-04	FRANK JAMES VASCONCELOS GERMINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	354,60
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	314,44
ISABEL TOTH NUNES E OUTRA	08.3./**--48	ISABEL TOTH NUNES E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	128,01
A RURAL E COLONIZAÇÃO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZAÇÃO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
CARLA AGUIAR DE BARROS BITTENCOURT	784.*.7-68	CARLA AGUIAR DE BARROS BITTENCOURT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	225,77
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	314,44
IVANE DA SILVA OLIVEIRA	67.6./**--00	IVANE DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	78,23

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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