Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
RICARDO LUIZ DA COSTA BRAZ	380.*.7-72	RICARDO LUIZ DA COSTA BRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	162,88
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
VIVIANE VELASCO FICHTNER PEREIRA E S/M	02.0./**--88	VIVIANE VELASCO FICHTNER PEREIRA E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	817,91
EDUARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO	081.*.7-39	EDUARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	204,82
HELIO COELHO	271.*.7-49	HELIO COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	32,36
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
SAMUEL LEVY	26.2./**--34	SAMUEL LEVY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	113,72
GUSTAVO VAZ SILVA	077.*.6-61	GUSTAVO VAZ SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	250,53
EMERSON OLIVEIRA RAMOS	103.*.7-50	EMERSON OLIVEIRA RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,80
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
GENI JOSE DE CARVALHO	35.8./**--34	GENI JOSE DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	1,98
LEONARDO MAIA CURVELO	080.*.7-04	LEONARDO MAIA CURVELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	236,22
ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	28.6./**1-98	ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	234,00
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
ANTONIO ELYDIO GUARÇONI	04.9./**--44	ANTONIO ELYDIO GUARÇONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	204,48
GISELE RODRIGUES LEÃO	895.*.7-72	GISELE RODRIGUES LEÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,97
SUELI MANGA FERNANDES	052.*.7-07	SUELI MANGA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	20,74
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
MARCELE SILVA DE CARVALHO ALVARES	08.6./**--03	MARCELE SILVA DE CARVALHO ALVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	4,33
HELIO AMARO RODRIGUES BAIRRINHOS	537.*.7-91	HELIO AMARO RODRIGUES BAIRRINHOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	129,57
MILTON OSAMU ENDO TAKADA	091.*.2-53	MILTON OSAMU ENDO TAKADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	41,86
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19.811,09
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	15,94
MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	096.*.7-08	MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	10,71
THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	146.*.8-46	THIERRY FRANCOIS RODOLPHE PEUGEOT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,86
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
LUIZ CARLOS DE PAIVA	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,17
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	71,62
CLAUDIO TAVARES CASALI	842.*.7-15	CLAUDIO TAVARES CASALI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	26,76

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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