DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE, BEM COMO NO BOLETIM OFICIAL, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACA EM LOCAL VISÍVEL SOBRE A CAMPANHA CONTRA A PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL, DAS PAUTAS, CRONOGRAMAS E LOCAL DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO PARA O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GAMES E SIMILARES EM SALAS DE AULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI 743, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
RATIFICA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E AS EMPRESAS AMPLA E INSS, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES.
Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 269, 270, 273, 274, 278 E 279, DA LEI 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 ? CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA OFICIALMENTE COMO JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (ZECA), O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE DA REGIÃO DOS LAGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DISPOSTO NO TÍTULO VI ? DOS CONSELHOS, FUNDOS E COMISSÕES ? CAPÍTULO I ? SEÇÃO I ? DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DA LEI N0 708, DE 9/01/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRO-BUZIANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
INSTITUI O DIA DO TAXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO INFARTO, HIPERTENSÃO E DIABETES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CERTIDÃO NO BERÇO.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ORGANIZA AS AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NAS DOTAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS EM FAVOR DE SUAS RESPECTIVAS SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
