Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 812/2010

23/11/2010

ALTERA A LEI Nº 708, DE 9/1/2009, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2010/812.2010.pdf

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