Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 814/2010

25/11/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RECEITA ROYALTIES PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ? FONTE 50, OS QUAIS SERÃO UTILIZADOS NAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I E EM FAVOR DE SUAS RESPECTIVAS SUBUNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ