Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	070.*.8-22	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
DANIEL DOS SANTOS FILHO	28.9./**--04	DANIEL DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.529,27
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	661,25
MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	180.*.6-20	MARIA DAS GRAÇAS FUZARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	253,33
DANIEL DOS SANTOS FILHO	28.9./**--04	DANIEL DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	967,76
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	661,25
LACY DA SILVA RANGEL	953.*.7-63	LACY DA SILVA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	720,33
ANA MARY VALLE CERQUEIRA	75.8./**--20	ANA MARY VALLE CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.486,66
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
SERGIO LL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.687,52
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.055,13
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	390,66
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	390,66
GILSON DE SOUZA VIGNOLI	06.1./**--49	GILSON DE SOUZA VIGNOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	822,74
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3.700,11
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	390,66
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.722,41
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3.700,11
LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	385.*.7-87	LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.032,61
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
IRACEMA DA SILVA MENEZES	05.7./**--03	IRACEMA DA SILVA MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	398,11
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58.423,15
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	344,20
IRACEMA DA SILVA MENEZES	05.7./**--03	IRACEMA DA SILVA MENEZES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	183,95

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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