Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MADALENA ALVES DE SOUZA	711.*.7-20	MADALENA ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	587,38
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	661,25
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	231,10
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
RITA DE CASSIA CUNTO MELO	01.0./**--21	RITA DE CASSIA CUNTO MELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	9.242,26
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
IVONE VIEIRA CALMON	54.9./**--00	IVONE VIEIRA CALMON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	35,27
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
ARTUR DE SOUZA ALVES	615.*.7-68	ARTUR DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	603,47
PRISCILLA GERMAINE DOS SANTOS CAGNAT	05.2./**--50	PRISCILLA GERMAINE DOS SANTOS CAGNAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.159,04
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
ARTUR DE SOUZA ALVES	615.*.7-68	ARTUR DE SOUZA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	603,47
PRISCILLA GERMAINE DOS SANTOS CAGNAT	05.2./**--50	PRISCILLA GERMAINE DOS SANTOS CAGNAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	278,38
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	070.*.8-22	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
ANDRE LUIZ SANTOS	29.6./**--49	ANDRE LUIZ SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	63,94
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	070.*.8-22	CLAUDIA SOUZA RAMOS ALBUQUERQUE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	341,84
DANIEL DOS SANTOS FILHO	28.9./**--04	DANIEL DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	180,84
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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