Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.284,36
RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	20.3./**--04	RAUL SOUZA PEIXOTO DA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,17
ARETHA DE ABREU MONTEIRO	05.5./**--28	ARETHA DE ABREU MONTEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	55,61
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.395,34
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,07
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	77.9./**--04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	597,84
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.280,96
MARIA AUXILIADORA M JOHANSEN	55.1./**--15	MARIA AUXILIADORA M JOHANSEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	126,54
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	206,40
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.326,70
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,15
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	07.3./**--39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	51,35
JULIO VIEIRA DE SOUZA	322.*.7-20	JULIO VIEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	452,96
ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	62.../*-	ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.576,12
CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR	05.6./**--20	CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,15
FRANCISCO VALENTIM BRAGA FILHO	27.3./**--04	FRANCISCO VALENTIM BRAGA FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	117,44
JULIO VIEIRA DE SOUZA	322.*.7-20	JULIO VIEIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	452,96
BRENO DOS SANTOS COÊLHO	11.6./**--80	BRENO DOS SANTOS COÊLHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	108,65
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.134,22
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.301,07
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	383,49
EBTISSAM KALIL CHEHADE	34.1./**--91	EBTISSAM KALIL CHEHADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	3.743,83
REINALDO ROBINI	953.*.7-53	REINALDO ROBINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	556,38
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.573,30
JOAO BAPTISTA VENTURINI	02.1./**--91	JOAO BAPTISTA VENTURINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	472,88
EBTISSAM KALIL CHEHADE	34.1./**--91	EBTISSAM KALIL CHEHADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	871,12
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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