Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.212,30
ROBERTO DUNIM BORKOWSKI	66.7./**--20	ROBERTO DUNIM BORKOWSKI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	143,07
EBTISSAM KALIL CHEHADE	34.1./**--91	EBTISSAM KALIL CHEHADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	5.897,20
MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	584.*.7-00	MANOEL DE SOUZA RAMOS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,99
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.187,47
PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	04.0./**--20	PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	45,07
EBTISSAM KALIL CHEHADE	34.1./**--91	EBTISSAM KALIL CHEHADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	826,90
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	159,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.423,92
PAULO ROBERTO JABUR	66.4./**--91	PAULO ROBERTO JABUR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	123,57
SANDRA SOCORRO LIMA DE FIGUEIREDO	10.5./**--20	SANDRA SOCORRO LIMA DE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	10,05
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	233,34
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
WALCIR PEREIRA GONCALVES	428.*.7-15	WALCIR PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	841,14
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	70.0./**--00	AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	122.539,88
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
WALCIR PEREIRA GONCALVES	428.*.7-15	WALCIR PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	841,14
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	94,34
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
SERGIO LL NOGUEIRA LOPES	51.1./**--72	SERGIO LL NOGUEIRA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.000,30
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	864.*.7-53	ESPÓLIO MARIA AMELIA GONÇALVES CANTUARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	639,57
MADALENA ALVES DE SOUZA	711.*.7-20	MADALENA ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	587,38
WALCIR PEREIRA GONCALVES	428.*.7-15	WALCIR PEREIRA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	841,14
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	676,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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