Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,65
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	589,07
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	643,60
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	643,60
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	96,76
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
LUIZ JOSÉ PEREIRA CORREIA	09.9./**--20	LUIZ JOSÉ PEREIRA CORREIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	5.106,08
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.582,79
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
FABIAN LLAMAS	06.0./**--74	FABIAN LLAMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	220,18
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.582,79
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	361,68
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	390,66
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	368,05
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
LANA DE MOURA BELMONT MENEZES E SM	00.8./**--70	LANA DE MOURA BELMONT MENEZES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.236,28
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
MADALENA ALVES DE SOUZA	711.*.7-20	MADALENA ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	587,38
LANA DE MOURA BELMONT MENEZES E SM	00.8./**--70	LANA DE MOURA BELMONT MENEZES E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	648,63
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.820,85
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
MADALENA ALVES DE SOUZA	711.*.7-20	MADALENA ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	587,38
MARIA DA GLORIA BRANDO ARCHER	33.8./**--15	MARIA DA GLORIA BRANDO ARCHER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.022,59

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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