Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
PAOLO MICHELE CIRELLI	24.2./**--72	PAOLO MICHELE CIRELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.792,01
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
PAOLO MICHELE CIRELLI	24.2./**--72	PAOLO MICHELE CIRELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.870,16
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	424,26
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
CELIA LOPES DE LIMA	514.*.7-34	CELIA LOPES DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,34
RONALDO REZENDE DA SILVA	08.6./**--83	RONALDO REZENDE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	240,68
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	29.8./**--91	ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	30.982,48
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	929.*.7-68	MARIA DA CONCEIÇÃO ROSARIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	555,24
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
HELIO GOMES DE SA	10.4./**--49	HELIO GOMES DE SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	490,49
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	664,51
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	29.8./**--91	ANTONIO AUGUSTO GOMES QUADRADO E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	7.164,47
SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	505.*.7-34	SEBASTIAO ALEXANDRINO CAMPANATE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	19.811,09
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3.700,11
JOEL PEREIRA GONCALVES	10.4./**--15	JOEL PEREIRA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	5.508,45
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	12.178,77
LACY DA SILVA RANGEL	953.*.7-63	LACY DA SILVA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	720,33
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3.700,11
JOSE TAVEIRA GONÇALVES	60.0./**--20	JOSE TAVEIRA GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	159,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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