DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.130, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga o Decreto n° 1.835, de 4 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terreno na localidade de São José.
Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COPAB.
DISPÕE SOBRE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CINE - CLUBE DE BÚZIOS (NOME FANTASIA ?GRAN CINE BARDOT?), EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 3.915.509,51 (Três milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um centavos).
Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 518.650,93 (Quinhentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).
Regulamenta a Lei Municipal1.804, de 23 de março de 2023.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.409.758,90 (Hum milhão, quatrocentos e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 2.239.200,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais).
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
Dispõe sobre a Reativação das atividades da Creche Escola Municipal Diva Nunes Chaves.
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes Políticos, Servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito do Município de Armação dos Búzios da utilização de veículos motociclísticos e automotores em geral em descompasso com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação de trânsito e ambiental.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Dispõe sobre alteração e transformação na Estrutura da Administração Pública Direta, e dá outras providências
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.842.737,31(Hum milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 1.931.781,67 (Um milhão, novecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no Sistema compras.gov.br, aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os requisitos para o modelo de gestão do contrato - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre convocar a IX Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Institui normas e procedimentos de controle para as contratações firmadas pela Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
Institui normas gerais de procedimentos a serem adotados para Pesquisa de Preçosnecessária à instauração de processos licitatórios, adesões de ata de registro de preços, renovações contratuais e quando mais necessário, abrangendo, pois, os órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias, as fundações e os demais órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pelo Executivo Municipal.
Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deste Município e dá outras providências.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 - e aprova as minutas padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
