Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JORGILEI LINHARES LIMA	006.*.7-57	JORGILEI LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	538,41
HULDA SANTANA SIMAS	90.4./**--53	HULDA SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	194,84
FLORIA TORRERO DIAZ	773.*.7-00	FLORIA TORRERO DIAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,53
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	573,49
ANDRE RICARDO BALBI CERVINO	79.4./**--04	ANDRE RICARDO BALBI CERVINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	131,14
KONSTANTIN KURIZKY e SM	642.*.8-82	KONSTANTIN KURIZKY e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	227,92
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.206,19
MARIO BUGARI	05.8./**--70	MARIO BUGARI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	28,37
ALEX MAIA	191.*.7-00	ALEX MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,47
CREMILDA DE BARROS MOTA	929.*.7-87	CREMILDA DE BARROS MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	342,90
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.../*-	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	56,17
CARLOS ALBERTO GUIDINI	330.*.7-15	CARLOS ALBERTO GUIDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	52,61
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	620,81
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,26
MARIA LAREDO VANZELER	870.*.7-04	MARIA LAREDO VANZELER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	125,66
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	620,81
ALBINO CEZAR BAPTISTA	01.2./**--04	ALBINO CEZAR BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	163,16
ERLI DIAS DA SILVA	999.*.7-15	ERLI DIAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	108,98
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	620,81
CARLOS ALBERTO LOPES DE JESUS	01.2./**--55	CARLOS ALBERTO LOPES DE JESUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	108,28
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,99
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	620,81
ARY WADDINGTON	00.4./**--49	ARY WADDINGTON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	23,99
GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	779.*.6-53	GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	550,48
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	366.*.7-91	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	689,42
HORACIO ALFREDO ADRIAN ISAUSTI	06.1./**--69	HORACIO ALFREDO ADRIAN ISAUSTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	77,31
EUDE DA SILVA CHAVES	089.*.7-23	EUDE DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,19
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	370,23
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	181,90
HORÁCIO MIGUEL ESCUDERO	028.*.7-21	HORÁCIO MIGUEL ESCUDERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	253,47

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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