Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	370,23
MARIANGELA VALVERDE PINHEIRO	39.9./**--72	MARIANGELA VALVERDE PINHEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	53,23
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	18,66
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	370,23
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	91.7./**--34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	127,24
EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	261.*.7-34	EDUARDO CHAVES MONTENEGRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	131,35
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
MARIA MORAIS DE AZEVEDO	01.2./**--38	MARIA MORAIS DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	88,23
CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	484.*.7-87	CARLOS AUGUSTO FMAGDALENA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,41
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	27.4./**--20	ALFREDINA DE OLIVEIRA GNONE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	88,47
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	53,61
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
SIMONE PAULA DA SILVA	08.1./**--08	SIMONE PAULA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	71,56
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	152,34
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
LUIZ CARLOS DE PAIVA	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	26,32
LUIZ CARLOS SEIXAS	106.*.7-87	LUIZ CARLOS SEIXAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	312,32
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO	60.6./**--49	FLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,76
ROSANE BATISTA ROSA	042.*.7-23	ROSANE BATISTA ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	150,47
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	9,82
ARQUIMEDES DILASCIO NEVES	035.*.7-89	ARQUIMEDES DILASCIO NEVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	207,85
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	05.2./**--62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	7,73
MARIA MARQUES DE SOUZA	021.*.7-09	MARIA MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,30
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.../*-	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	93,09
ANTONIO DA CONCEIÇÃO ALVES JORGE	024.*.7-20	ANTONIO DA CONCEIÇÃO ALVES JORGE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	194,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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