Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO	15.6./**--04	SERGIO VITOR MARTINS RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	218,20
JOSE DOMINGOS MESQUITA	405.*.6-04	JOSE DOMINGOS MESQUITA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,44
MANOEL HENRIQUE BEZERRA	131.*.7-19	MANOEL HENRIQUE BEZERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,56
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	91.7./**--34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	121,76
ROSANA MARTINS DE CARVALHO	026.*.7-37	ROSANA MARTINS DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,69
HANNS DIETER BERNHARD	255.*.7-78	HANNS DIETER BERNHARD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	666,16
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
SAMI ZAJDENWEBER	00.0./**--00	SAMI ZAJDENWEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	176,55
BLUMEN PARTICIPAÇÕES LTDA	23.2./**1-34	BLUMEN PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	144,38
FLAVIO SILVA COSTA VELHO	738.*.7-06	FLAVIO SILVA COSTA VELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,09
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
VALDEMAR LOPES DOS SANTOS	98.0./**--15	VALDEMAR LOPES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,76
RALPH RICHARD FRANK E SM	337.*.7-04	RALPH RICHARD FRANK E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	168,79
ELISABETH DA SILVEIRA SANTANA	944.*.7-20	ELISABETH DA SILVEIRA SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,65
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	18.5./**--72	MARTA MARIA ARAUJO D'AGUIAR SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	62,07
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	177,64
OLIVEIRA FERREIRA	484.*.7-87	OLIVEIRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,30
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
TELMA PAES BRAGA	05.3./**--73	TELMA PAES BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	9,82
MANOEL DA SILVA FILHO	385.*.7-34	MANOEL DA SILVA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,41
EDUARDO SIDI	013.*.7-35	EDUARDO SIDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,86
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	656,07
SUELI JESUS CARVALHO	92.1./**--97	SUELI JESUS CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	247,61
PEDRO GOMES DUNCAN	282.*.7-87	PEDRO GOMES DUNCAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	144,02
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47.875,29
PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	55.1./**--04	PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	1.081,98
ALEXANDRE ROGERIO FURST	914.*.0-53	ALEXANDRE ROGERIO FURST	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,25

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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