Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	536,27
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	820,58
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,33
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	536,27
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	232.*.7-72	CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	868,97
ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	13.1./**--53	ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	65,41
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5.930,85
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,55
NEUSA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAZIERI e S/M	04.5./**--35	NEUSA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAZIERI e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	72,83
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5.930,85
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,58
NATHALIE GARCIA COTTING	00.4./**--01	NATHALIE GARCIA COTTING	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	17,89
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5.930,85
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	412,67
ARILDO DE SA GONÇALVES	51.9./**--49	ARILDO DE SA GONÇALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	37,92
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	410,05
REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	67.1./**--49	REGINA LARRUBIA DE VASCONCELOS ROSA e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	239,63
ELCY BENTO DA SILVA	006.*.7-62	ELCY BENTO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	386,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	411,58
ALVARO DE SA MENDES	28.8./**--20	ALVARO DE SA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	83,59
ELCY BENTO DA SILVA	006.*.7-62	ELCY BENTO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	386,33
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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