Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CASSIANO RODRIGUES DE CARVALHO	07.0./**0-01	CASSIANO RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15.544,85
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.../*-	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	538,58
HARALD HUTH	71.7./**--46	HARALD HUTH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	11,79
SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	977.*.7-68	SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	8.975,04
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	10.7./**--53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	128,67
OSMANE SIMAS DE ARAUJO	02.2./**--86	OSMANE SIMAS DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,24
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	473,24
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
RUTE LEIA DE LIMA	02.9./**--56	RUTE LEIA DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	369,86
VALTER SILVA DE OLIVEIRA	07.8./**--80	VALTER SILVA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	67,86
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	473,24
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	73.1./**--00	MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	241,62
MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	67.3./**--72	MARIA DA GLORIA NUNES DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	113,02
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	473,24
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.683,29
MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	73.1./**--00	MARTHA RICARDO ANDRADE DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	101,40
JOSEP LLUIS SALANOVA CADIZ	75.6./**--49	JOSEP LLUIS SALANOVA CADIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	138,75
MARCO ANTONIO A DA SILVA	49.0./**--53	MARCO ANTONIO A DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	141,68
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.349,95
VANDA MARIA DA SILVA	91.4./**--87	VANDA MARIA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	404,66
ALVARO DE SÁ MENDES	28.8./**--20	ALVARO DE SÁ MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	93,87
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	10.451,90
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96
JALDA RAMOS DOS SANTOS	00.9./**--55	JALDA RAMOS DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	48,21
GABRIEL BAHRI DE OLVEIRA PENNA	12.4./**--96	GABRIEL BAHRI DE OLVEIRA PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	196,85
JOAO WESLEI DOS SANTOS SILVEIRA	09.4./**--24	JOAO WESLEI DOS SANTOS SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2020	910,73
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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