Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.186,77
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	500,64
ALESSANDRO CATANI	05.1./**--19	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	585,55
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.186,77
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	500,64
GILBERTO LUIZ DE MOURA JUNIOR	01.0./**--86	GILBERTO LUIZ DE MOURA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	114,73
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
GENILIA CASSIANA OLIVEIRA	03.7./**--73	GENILIA CASSIANA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	770,26
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
CONGRECAO CRISTA DO BRASIL	03.7./**1-55	CONGRECAO CRISTA DO BRASIL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	2.153,40
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
GENILIA CASSIANA OLIVEIRA	03.7./**--73	GENILIA CASSIANA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	469,60
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.186,77
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.349,95
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	177,24
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.186,77
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
GILBERTO LUIZ DE MOURA JUNIOR	01.0./**--86	GILBERTO LUIZ DE MOURA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	54,80
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	752,08
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
TANIA SLAIB PEREIRA	40.6./**--49	TANIA SLAIB PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	376,90
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	752,08
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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