Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FLORENCE DA SILVA PIRES	05.2./**--70	FLORENCE DA SILVA PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	839,36
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	51.1./**--87	SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	575,52
IOLANDA SANTANA SIMAS	00.6./**--92	IOLANDA SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	44,05
FLORENCE DA SILVA PIRES	05.2./**--70	FLORENCE DA SILVA PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.085,55
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	51.1./**--87	SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	63,48
SUELI JESUS CARVALHO	92.1./**--97	SUELI JESUS CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	73,03
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	531,28
ELCY BENTO DA SILVA	006.*.7-62	ELCY BENTO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	386,33
SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	51.1./**--87	SONIA LUCIA FERREIRA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	491,37
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	162,44
FRANCISCA RODRIGUES PERDIZ	32.9./**--49	FRANCISCA RODRIGUES PERDIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	100,40
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
MARA RUBIA COSTA	27.1./**--72	MARA RUBIA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	318,47
WERLY WENDLING RUSSO	09.2./**--31	WERLY WENDLING RUSSO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	254,36
EMILIO GONCALVES	00.1./**--87	EMILIO GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	5.871,07
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
JORGE LUIZ BARREIROS	27.7./**--68	JORGE LUIZ BARREIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.020,01
HERBERT ALVES CAVALCANTE	46.4./**--34	HERBERT ALVES CAVALCANTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	129,41
SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	977.*.7-68	SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	8.975,04
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	444,38
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	500,64
ALESSANDRO CATANI	73.../*-	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.932,32
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	104.*.7-04	JOSE DE JESUS DA GAMA BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	595,47
ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	186.*.7-15	ANTONIO DA CONCEIÇÃO PINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	500,64
ALESSANDRO CATANI	73.../*-	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	786,34
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	489,86

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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