Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ELCILEI JORGE MUREB	51.6./**--68	ELCILEI JORGE MUREB	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	2.269,21
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	473,24
ROBERTO CASSIO FARIAS DA SILVA	63.9./**--53	ROBERTO CASSIO FARIAS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.028,71
FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	02.3./**--53	FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	36,93
LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	71.1./**--72	LUCY VICENTE DE SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	8.879,60
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
EURICO TADEU NAPOLITANO	15.1./**--75	EURICO TADEU NAPOLITANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	458,66
PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	55.1./**--04	PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	2.464,87
ISANETE GONCALVES DA SILVA	957.*.7-68	ISANETE GONCALVES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	64,92
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
FRANCISCO CESAR ALVES DE AZEVEDO	53.6./**--04	FRANCISCO CESAR ALVES DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	9.246,84
DILMA DOS SANTOS GUARÇONI	03.7./**--20	DILMA DOS SANTOS GUARÇONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	99,30
Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	039.*.7-55	Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	119,72
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	42.../*-	SINCORA CONST E INCORP LTDA E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	254,67
PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	55.1./**--04	PAUL DENIS JOSEPH LINDEMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	376,58
MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	753.*.7-53	MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,67
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	88.0./**--91	DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	10,42
ELZA MARIA M DE RODRIGUES	22.4./**--34	ELZA MARIA M DE RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	147,74
JOELCO FIDELES NOGUEIRA	926.*.7-87	JOELCO FIDELES NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,04
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	88.0./**--91	DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	301,60
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	17,10
JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	868.*.7-91	JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	207,34
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	807,43
DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	88.0./**--91	DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	363,11
JORGE FRANCISCO ALVES	27.0./**--53	JORGE FRANCISCO ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	72,40
EVELYSE FERRARI ROSSINI	91.2./**--91	EVELYSE FERRARI ROSSINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2020	59,96
CASSIANO RODRIGUES DE CARVALHO	07.0./**0-01	CASSIANO RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15.544,85

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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