Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NABOR PARTICIPAÇÕES LTDA	20.../*-	NABOR PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	504,49
EMILIANO ZANONI	06.2./**--05	EMILIANO ZANONI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,16
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	583,01
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	71.5./**--49	ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	405,85
HELENIMAR CARDOSO DA MATTA	41.9./**--00	HELENIMAR CARDOSO DA MATTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	114,41
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	269,69
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
MARIA MADALENA FARES DE SOUSA	63.1./**--68	MARIA MADALENA FARES DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	273,04
OZIL FERNANDES DA COSTA	41.9./**--20	OZIL FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	79,50
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.004,46
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.186,77
MARIA MADALENA FARES DE SOUSA	63.1./**--68	MARIA MADALENA FARES DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	256,67
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	46,94
ANTONIO JAIRO DOS ANJOS GOMES	00.4./**--01	ANTONIO JAIRO DOS ANJOS GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	2.093,67
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	752,08
JOSE PIMENTEL MARQUES	01.6./**--53	JOSE PIMENTEL MARQUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	817,11
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	01.2./**--72	OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	132,59
ANTONIO JAIRO DOS ANJOS GOMES	00.4./**--01	ANTONIO JAIRO DOS ANJOS GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	2.509,42
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	752,08
JOSE PIMENTEL MARQUES	01.6./**--53	JOSE PIMENTEL MARQUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	195,11
SIDNEI MELLO	51.8./**--91	SIDNEI MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	134,10
ARCHILAU MESQUITA	01.0./**--87	ARCHILAU MESQUITA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.785,79
IONE SOUZA	309.*.9-34	IONE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	444,38
ARY DE ANDRADE	07.5./**--68	ARY DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	57,10
LUIZ ALBERTO DE ABREU PUPE e S/M	32.1./**--68	LUIZ ALBERTO DE ABREU PUPE e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	68,82
ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	69.3./**--68	ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	507,89
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	210,72
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	01.4./**--02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	3,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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