Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VALERIA CASPARY BARRETO	616.*.7-15	VALERIA CASPARY BARRETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
OLAVO EDUARDO DUARTE DA PENHA	002.*.7-69	OLAVO EDUARDO DUARTE DA PENHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,66
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	820,58
ANASTACIO JORGE DA COSTA	30.6./**--15	ANASTACIO JORGE DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	122,14
FRANCISCO JOSE BARBOSA NETO	398.*.7-10	FRANCISCO JOSE BARBOSA NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	150,43
FRANCISCO ALVES	455.*.7-20	FRANCISCO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	31,50
CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	232.*.7-72	CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	868,97
ALVARO FELIPE DE ALVA MERA	05.2./**--05	ALVARO FELIPE DE ALVA MERA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	171,22
MHG HOLDING FAMILIAR LTDA	50.9./**1-50	MHG HOLDING FAMILIAR LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
LUCIANA MARIA GERKEN DIAS FERREIRA	889.*.6-20	LUCIANA MARIA GERKEN DIAS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	141,62
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	1.034,31
RONALDO GUIMARÃES E S/M	18.9./**--20	RONALDO GUIMARÃES E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	257,40
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA	490.*.5-87	PAULO ROBERTO SANTOS PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,91
LUCIA AGUIDA DA COSTA	47.6./**--34	LUCIA AGUIDA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	130,69
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	98,85
SERGIO DUARTE DORTAS	328.*.7-34	SERGIO DUARTE DORTAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	184,74
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42
ORLANDO PEREIRA SIMAS	21.2./**--49	ORLANDO PEREIRA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	48,80
ADELINO GONÇALVES DURAES	047.*.7-52	ADELINO GONÇALVES DURAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
JOSE DE SOUZA DIAS	277.*.7-49	JOSE DE SOUZA DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	98,32
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42
MARIO BUGARI	05.8./**--70	MARIO BUGARI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	16,40
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	116,59
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	45,44
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.555,42
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
MARIO RAMOS DA SILVA	000.*.0-00	MARIO RAMOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,36
RUNI DE AUGUSTINIS	039.*.7-68	RUNI DE AUGUSTINIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	138,85
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	820,58

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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