Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	73.6./**1-99	PRIMEIRA IGREJA BATISTA BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.919,43
LUIS ALBERTO SANTAGUIDA	05.6./**--62	LUIS ALBERTO SANTAGUIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	51,79
FERNANDO MOREIRA DEVEZA	490.*.7-34	FERNANDO MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	34,56
ANETE LEMOS SALAZAR	307.*.2-87	ANETE LEMOS SALAZAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,80
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14.049,80
LEILA FARIA IUNES RODRIGUES	94.0./**--63	LEILA FARIA IUNES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	99,82
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	194,06
GILMAR DA SILVA GOMES	736.*.7-20	GILMAR DA SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	159,07
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
ALVARO DE SA MENDES	28.8./**--20	ALVARO DE SA MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	207,04
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,05
ADRIANA SANTOS DE CASTRO	760.*.7-34	ADRIANA SANTOS DE CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,02
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	232,91
MILTON QUEIROZ DE MORAES	389.*.7-04	MILTON QUEIROZ DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,11
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
JONAS SILVEIRA DA ROSA	04.1./**--91	JONAS SILVEIRA DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	104,03
ROGERIO ARAUJO CAMPOLINA MARQUES	660.*.7-87	ROGERIO ARAUJO CAMPOLINA MARQUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,58
ROSA CHRISTINA R VARGAS	514.*.7-15	ROSA CHRISTINA R VARGAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	210,31
FRANCO COLLOVATI	059.*.7-20	FRANCO COLLOVATI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	1.034,31
NINA SAGE e S/M	05.9./**--35	NINA SAGE e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	31,11
ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES	035.*.7-66	ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
MARIA DAS GRAÇAS TOSTES SAMPAIO DE LACERDA	029.*.7-33	MARIA DAS GRAÇAS TOSTES SAMPAIO DE LACERDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	169,30
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
RAFAEL ALTOE FARO	07.8./**--10	RAFAEL ALTOE FARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	438,80
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	98,95
MARLI PALERMO DE SOUZA	487.*.7-20	MARLI PALERMO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	60,61
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
LUIZ CARLOS DE PAIVA	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	226,71

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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