Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	116,98
MONICA DA SILVA ARAUJO	926.*.7-00	MONICA DA SILVA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	165,23
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	2.478,84
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,26
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
RICARDO VALLE DE CARVALHO	146.*.7-26	RICARDO VALLE DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	329,08
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15.592,00
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,30
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	415.*.5-82	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,47
MAURO PELLEGRINO	661.*.7-82	MAURO PELLEGRINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15.592,00
ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	04.../*-	ABRACADABRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	15,94
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	109,18
MIGUEL ALVES JEOVANI	514.*.7-68	MIGUEL ALVES JEOVANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,11
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
IVANE DA SILVA OLIVEIRA	67.6./**--00	IVANE DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	154,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,12
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,75
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
CLEONIDES OLIVEIRA SANTOS	99.9./**--00	CLEONIDES OLIVEIRA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	38,91
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,72
MOISES GUALANDI BARROS SUSANA	092.*.7-81	MOISES GUALANDI BARROS SUSANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	181,14
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
EDSON DA SILVA	21.2./**--04	EDSON DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	103,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
ANDERSON LUIZ TORRES GUIMARAES	030.*.7-47	ANDERSON LUIZ TORRES GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	81,23
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
CARLOS SPINGOLA JUNIOR	07.6./**--62	CARLOS SPINGOLA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	20,25
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
GUILHERME ALVES PESSOA	926.*.7-49	GUILHERME ALVES PESSOA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,66

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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