Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
YURI DA SILVA LISBOA	00.4./**--74	YURI DA SILVA LISBOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.815,00
STELA CALS DE OLIVEIRA	43.3./**--49	STELA CALS DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	77,79
EMILIO GONCALVES	00.1./**--87	EMILIO GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	7.120,71
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
CLEIDE MALAFAIA TORRES	25.2./**--20	CLEIDE MALAFAIA TORRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	188,51
PAULO AFONSO ZAVATARO	16.3./**--87	PAULO AFONSO ZAVATARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	115,31
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	2.413,18
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	318,13
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	112,07
PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	26.9./**--06	PEDRO PAULO PETILLO CANTISANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	309,10
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.295,90
ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	27.6./**1-27	ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16.772,32
SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	17.6./**--91	SAULI CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	56,81
EIDY HOSHIDA e S/M	10.8./**--20	EIDY HOSHIDA e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	10,84
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	74.4./**--06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	6.191,46
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	205,23
VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	04.6./**--56	VERA LUCIA HENRIQUE BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	82,97
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	3.158,70
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	112,30
ANTONIO CARLOS DE BRITO ROCHA	36.6./**--91	ANTONIO CARLOS DE BRITO ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	162,77
RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	91.7./**--72	RICARDO DE ALMEIDA LIRIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.655,53
MARLENE DE BARCELLOS	410.*.7-87	MARLENE DE BARCELLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	289,03
EDUARDO KANT RUTHIER	33.7./**--34	EDUARDO KANT RUTHIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	233,77
IOLANDA SANTANA SIMAS	00.6./**--92	IOLANDA SANTANA SIMAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	35,59
FLORENCE DA SILVA PIRES	05.2./**--70	FLORENCE DA SILVA PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2020	1.972,01
MANOELA MENEZES GONCALVES	645.*.7-20	MANOELA MENEZES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	510,33
ALESSANDRO CATANI	73.../*-	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.014,87
PEDRO WILLIAM BLYTH	26.8./**--00	PEDRO WILLIAM BLYTH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	78,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ