Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SANDRA ELISA SAMEL GOUVEA MONTEIRO	913.*.7-00	SANDRA ELISA SAMEL GOUVEA MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	252,18
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
EUFRASIO GONSALVEZ DE MELLO	08.1./**--87	EUFRASIO GONSALVEZ DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.551,54
OSWALDO CID N DA CUNHA E OUTR	481.*.7-63	OSWALDO CID N DA CUNHA E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,11
ADRIANO JOSÉ PIRES RODRIGUES	515.*.7-68	ADRIANO JOSÉ PIRES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	204,70
EDSON NOGUEIRA MACHADO	732.*.7-04	EDSON NOGUEIRA MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,38
PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	305.*.7-00	PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,35
PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	072.*.1-04	PAULO REGIS VIEIRA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	618,67
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	231,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	120,72
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,46
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
JANEIA MADALENA DA SILVA	63.7./**--87	JANEIA MADALENA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	307,10
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM	530.*.7-20	IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	118,84
JORGE THEODORO PACHA FILHO	936.*.7-68	JORGE THEODORO PACHA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,12
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	05.2./**--62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	747,93
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
LHP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	40.3./**1-96	LHP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	054.*.7-32	CARLOS ALBERTO GONÇALVES DOS REIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	05.2./**--62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.797,88
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
SUELI JESUS CARVALHO	921.*.7-97	SUELI JESUS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	55,72
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,99
ELOY DA SILVA RODRIGUES	22.0./**--91	ELOY DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	600,56
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,80
AMANDA DE PAULA ALMEIDA FERREIRA GUIMARAES	105.*.7-00	AMANDA DE PAULA ALMEIDA FERREIRA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	154,50
JURGEN JOHANN RIX	051.*.8-00	JURGEN JOHANN RIX	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,04
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	265,62
CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	484.*.6-97	CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,12

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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