Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
PAULO ROBERTO DIAS	725.*.7-59	PAULO ROBERTO DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,66
MAURO PELLEGRINO	661.*.7-82	MAURO PELLEGRINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	120,17
CARLA PATRICIA SOARES LOPES	016.*.7-71	CARLA PATRICIA SOARES LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	148,20
CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	678.*.7-87	CARLOS AUGUSTO DE MORAES LAMEGO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,27
RDC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	20.4./**1-47	RDC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,05
ANTONIO BENJAMIM M DE ANDRADE	69.8./**--97	ANTONIO BENJAMIM M DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	156,93
MARILDA DE JESUS HENRIQUES	020.*.7-15	MARILDA DE JESUS HENRIQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,67
RICARDO BAPTISTA MAGALHAES	678.*.7-91	RICARDO BAPTISTA MAGALHAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
JAIRLANDIA DA SILVA AZEREDO	65.5./**--72	JAIRLANDIA DA SILVA AZEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	45,50
BENJAMIN PEREIRA DOS SANTOS	022.*.7-85	BENJAMIN PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,36
SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	02.8./**1-00	SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,21
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	24.0./**--68	CORIOLANO DE SOUZA MILHOMEM FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	113,39
ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	06.3./**1-27	ESPAÇO AROEIRA CONSTR. E INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	247,01
LUCIANA MOURA SASSONE	024.*.7-98	LUCIANA MOURA SASSONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,27
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,91
EDSON SANTANA REIS	70.3./**--15	EDSON SANTANA REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	175,32
GLAUCO PENNA FRANCO	156.*.6-72	GLAUCO PENNA FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,00
NADIR STELLA SILVA	209.*.7-15	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	39,48
JOSE BELTRI MATAMOROS E OUTROS	005.*.7-07	JOSE BELTRI MATAMOROS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	193,63
VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	028.*.7-31	VANESSA APARECIDA DA S. CASSUTO R. ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,93
ALEXANDRE MONNERAT PANARO DIAS	053.*.7-84	ALEXANDRE MONNERAT PANARO DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	01.3./**--43	MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	251,44
GILLES LETOUZE	486.*.7-04	GILLES LETOUZE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	22,50
MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	484.*.9-34	MAURICIO EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
MARCELO COUTINHO RAMOS	06.0./**--07	MARCELO COUTINHO RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	872,35
LORENA SAD AMARAL CARLOS	089.*.7-04	LORENA SAD AMARAL CARLOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,00

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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