Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CELSO DUARTE DE ANDRADE	419.*.7-15	CELSO DUARTE DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	93,17
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	01.8./**--56	LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	810,92
ADILSON SOARES DA SILVA E SUA MULHER	071.*.7-86	ADILSON SOARES DA SILVA E SUA MULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	163,65
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,46
LIDIA DE JESUS ANDRADE	000.*.0-00	LIDIA DE JESUS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	01.8./**--56	LUIZ GUSTAVO PINTO VIANNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	428,58
GIDI DO BRASIL IMOBILIÁRIA LTDA	08.7./**1-34	GIDI DO BRASIL IMOBILIÁRIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.416,44
AUREO DA SILVA SIQUEIRA	010.*.7-05	AUREO DA SILVA SIQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,38
VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	055.*.7-59	VICTORINO GUIMARAES CMIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,82
ESTEVÃO ALMEIDA DA CRUZ	793.*.7-49	ESTEVÃO ALMEIDA DA CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,44
FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	12.9./**1-30	FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	217,19
C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME	32.../*-	C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	257,14
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,48
MARGARETH GLORIA S FERREIRA	786.*.7-87	MARGARETH GLORIA S FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	21,64
MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	628.*.7-68	MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,44
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	36.5./**--20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	161,39
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	40,98
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	199.*.0-87	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,70
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
ELOY DA SILVA RODRIGUES	22.0./**--91	ELOY DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	381,86
THOMAS GERHARDT	058.*.7-90	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	70,97
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	199.*.0-87	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	172,47
SPINS ENGE EMPREENDIMOBILIAR	29.5./**1-99	SPINS ENGE EMPREENDIMOBILIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	87,94
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	57.1./**--20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	225,23
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	70,72
NELSON DURVAL FGDE MATTOS	676.*.7-68	NELSON DURVAL FGDE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	244,14
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	57.1./**--20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.264,16
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	104,70

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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