Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO MARQUES	989.*.7-49	CLAUDIA DA CONCEIÇAO PINHEIRO MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
GEORGIANNE QUEIROZ CARABETTA	104.*.7-83	GEORGIANNE QUEIROZ CARABETTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
COND BUZIOS SUMMER DREAN	nan..-	COND BUZIOS SUMMER DREAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	40,10
MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	01.3./**--43	MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	320,52
BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	35.8./**1-05	BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
MARILAN PEREIRA LEAL	983.*.7-04	MARILAN PEREIRA LEAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
RENATO ALAN SILVA VASCONCELOS	26.1./**--25	RENATO ALAN SILVA VASCONCELOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	473,94
LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA E SM	805.*.7-53	LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,00
ALBANO CHAGAS VIEIRA	024.*.6-23	ALBANO CHAGAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	235,18
ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	62.4./**1-00	ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	79,54
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	16.004,75
ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	083.*.7-84	ILZO DE OLIVEIRA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	66,88
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	218,34
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	135,89
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.596,22
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	170,68
ROGERIO FERREIRA RODRIGUES	82.2./**--34	ROGERIO FERREIRA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	3.545,91
ZAIRA BARREDO DE SCRODRIGUES	439.*.7-34	ZAIRA BARREDO DE SCRODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,16
SCOTT EDWARD FRIEDLANDER	059.*.7-23	SCOTT EDWARD FRIEDLANDER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	292,40
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	40.2./**--72	RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	270,16
JULIO EDUARDO DELUCCHI	717.*.1-83	JULIO EDUARDO DELUCCHI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	190,18
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.3./**1-01	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	40.2./**--72	RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.462,55
LISE CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA	855.*.7-68	LISE CRISTINA BARBEDO ALVES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	305,16
PEDRO DE ALCANTARA PINTO NETO	511.*.7-53	PEDRO DE ALCANTARA PINTO NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	46,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,97
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	344.*.7-91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	17,18
MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO	083.*.7-48	MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,15

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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