Regulamenta a utilização das Escolas do Município de Armação dos Búzios, pela comunidade.
DISPÕE SOBRE FICAR AUTORIZADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ DO TRABALHADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.
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