A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
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DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA NO QUE FOR APLICADO AO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES NA ATIVIDADE QUE DISCRIMINA.
CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998/2000.
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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.
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DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DE TERRAPLANAGEM NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE ESPORTES NÁUTICOS E DE SERVIÇOS EXPLORADOS COMERCIALMENTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 11, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
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