Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1862 registros Informações atualizadas em: 23/09/2025 - 11:45:59

LEI MUNICIPAL: 3/1997 10/01/1997

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 2/1997 10/01/1997

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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