ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO, A COLETA E A DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS E SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE LIMPA FOSSA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ATÉ QUE SEJA PROMULGADO O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA OUTORGAR CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA "ZONA AZUL" E DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO TRÂNSITO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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