Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 190/1999
13/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
O Portal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
