DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DOCENTE OU DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO O ALUNO ATINGIR 12% DA FALTAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, APREENDIDOS A QUALQUER TÍTULO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INVESTIDOS NOS EMPREGOS PÚBLICOS DE GUARDA MUNICIPAL E VIGIA, RECOMPOSIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AÇÃO CONTINUADA, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 295 A 298, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/1993 ? LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
?FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI?.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA NAS LAGOAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A PESCA UTILIZANDO TARRAFAS E REDES, BEM COMO A PESCA DE ARRASTO, PERMITINDO-SE APENAS A PESCA COM LINHA E ANZOL.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO, PARA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-200;, DA LEI Nº 498, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA.
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS, FESTAS, FEIRAS NA ALTA TEMPORADA.
DENOMINA RUA DOS COQUEIROS A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MULHERES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
DENOMINA ALTAMIRO CARRILHO, A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
DENOMINA RUA DESEMBARGADOR MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE AGILIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
