Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências.

Institui na rede municipal de ensino o Projeto Escola Protetora.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Atleta Náutico no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Proteção das Tartarugas Marinhas" no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação de cargos,criação de cargos e unidades administrativas, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona.

Dispõe sobre Declarar como Utilidade Pública a "Associação do Quilombo de Baía Formosa" localizada no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS, estabelece diretrizes para sua gestão e uso dos recursos e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos, a SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE, no Município de Armação dos Búzios.

Determina a substituição das sirenes por sinais sonoros musicais, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, que não gere incômodo sensorial aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no município de Armação dos Búzios.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios como incentivos ao preservador/recebedor e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de zoopassagens, no âmbito de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 30 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial do Município Armação dos Búzios a Semana Municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito, área ou ala, em separado, às mães de natimorto e às mães com óbito fetal, na rede pública de saúde.

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas e tratamentos médicos nas unidades de saúde da rede pública do município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre instituir o atendimento em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, nos serviços, órgãos e entidades da administração pública municipal.

Duspõe sobre a reserva de vagas para negros, quilombolas e índígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos).

Institui a política municipal de incentivo à Equoterapia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Institui o Programa Banco de Ração e Utensílio para Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, no âmbito da cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.