Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2157/2026
12/01/2026
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das dependências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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